Núcleo da Tutela Coletiva - Núcleo da Tutela Coletiva

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TRF-3 decreta indisponibilidade de bens de servidora acusada de improbidade Selma Aflalo teria utilizado atestados médicos irregulares por mais de dois anos para se afastar do trabalho no Ministério Público Militar

Valor de repasse do SUS a hospital de Marília deverá ser definido pela Justiça Tribunal reconheceu legitimidade do MPF para propor a ação e processo retorna para primeira instância

União Federal deve arcar com custos de processo sobre terras no litoral paulista Tribunal determinou que R$ 2 mil deverão ser pagos para custear perícia em Cananéia e São Vicente. PRR-3 solicitou investigação sobre eficácia da proteção da área

MPF reafirma em face da COSAN, a necessidade social e a viabilidade jurídica da implementação do PAS MPF reafirma em agravo de instrumento interposto pela COSAN, a necessidade social e a viabilidade jurídica da implementação do PAS

TRF-3 proíbe empreendimento em ilha de Cubatão Seguindo parecer da PRR-3, Tribunal manteve impedimento de construções em área de risco ambiental

MPF obtém manutenção da exigência de EIA para construção da Penitenciária em Presidente Alves Presídio duplo afetaria Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Batalha e a Reserva Particular do Patrimônio Natural Trilha Coroados, no interior de São Paulo.

PRR3 IMPETRA MS PARA ASSEGURAR PROCESSAMENTO DE AI A inicial, da lavra do Exmo. Sr. Dr. José Leonidas Bellem de Lima, impetrada em 24.9 p.p., questionando decisão prolatada pela Exma. Sra. Dra. Salette Nascimento, pretende, em síntese, impedir a conversão de agravo de instrumento em retido, de sorte a viabilizar a reversão de decisão de primeiro grau denegatória de liminar visando à defesa do meio ambiente, ante a ocupação irregular, por particulares, de áreas de preservação permanente.

Ditadura: TRF reabre caso Manoel Fiel Filho A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) decidiu nesta tarde, por unanimidade, determinar a reabertura da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo para que sete servidores públicos estaduais que participaram da "prisão ilícita, torturas, morte e da ocultação das reais causas da morte do operário Manoel Fiel Filho" sejam declarados civilmente responsáveis pelo caso. O assassinato ocorreu no Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (Doi-Codi) do II Exército, em São Paulo, em 17 de janeiro de 1976.

MPF defende a suspensão da queima de cana em Araraquara Em ação civil pública (autos nº 2008.61.20.011027-5) proposta pelo MPF junto à Subseção Judiciária de Araraquara o Poder Judiciário, em primeiro grau, concedeu liminar para suspender todas as autorizações concedidas pela CETESB para a queima controlada da cana-de açúcar na região de Araraquara. Determinou ainda a paralisação imediata dessa prática até que o IBAMA promova com exclusividade o licenciamento ambiental (art. 10 da Resolução CONAMA nº 237/97).

MPF recorre ao Supremo contra absolvição de acusados de exploração sexual de menores: réus foram inocentados da acusação pelo STJ sob o argumento de que as meninas já eram “corrompidas” e que a lei não pune a figura do “cliente ocasional”

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Núcleo da Tutela Coletiva

12 de junho de 2004

O Núcleo da Tutela Coletiva é estrutura administrativa da Procuradoria Regional da República da 3ª Região destinada a centralizar distribuição e acompanhamento de processos que tratam de tutela coletiva e exigem, no 2º grau de jurisdição, atuação do Ministério Público Federal (ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e ações populares, rescisórias e todas as referentes às comunidades indígenas).

A Portaria PRR/ 3ª Região nº 25/99 regulamenta a distribuição e tramitação dos processos na Procuradoria Regional da República.

Nesta página da internet estão relacionados os membros atualmente oficiantes no Núcleo e estão publicados pareceres e outras manifestações processuais por eles produzidas, bem como distribuição e estatística anual e mensal. São publicados, ainda, notícias, comentários à jurisprudência e artigos doutrinários sobre tutela coletiva.

O Núcleo é formado pelos Ofícios: I- Consumidor, Ordem Econômica e Economia Popular, II- Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, III- Patrimônio Público e Social, IV- Cidadania (pessoas portadoras de deficiência física, criança, adolescente, idosos, previdenciário coletivo) e residual, V- Índios e Minorias. A especialização por matéria proporciona intercâmbio de informações e idéias para que os interesses da sociedade sejam preservados e garantidos de maneira segura e coerente.

Última Atualização ( 24 de junho de 2009 )

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