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MPF recorre ao Supremo contra absolvição de acusados de exploração sexual de menores: réus foram inocentados da acusação pelo STJ sob o argumento de que as meninas já eram “corrompidas” e que a lei não pune a figura do “cliente ocasional”

MPF emite parecer em apelação em ACP contra crimes da ditadura A ação civil pública nº 2009.61.00.005503-0, foi ajuizada pelo MPF-PR/SP, com o escopo de resgate da memória dos fatos e promoção da responsabilidade civil dos agentes públicos acusados pela prisão, tortura e morte de Manoel Fiel Filho, no ano de 1976, num dos períodos mais cruentos da ditadura militar.

2ª Turma segue pareceres da PRR3 em questões indígenas

TRF mantém liminar em ACP de SJ dos Campos: A decisão, que impede empresas de ônibus de participarem de licitações, foi deferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal/PRM-SJC.

AMIL deve proporcionar drenagem linfática terapêutica a seus segurados Mantida decisão liminar em ACP proposta pelo MPF.

Legitimidade do MPF para ACP que visa proibir a cobrança de taxa de expedição de diploma Decisão unânime da 3ª Turma do TRF-3 reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ACP contra Instituições de Ensino Superior, visando impedir a cobrança de “taxa” pela emissão de diplomas de nível superior.

Órgão Especial do TRF3 negou provimento a agravo do DNIT atacando suspensão de segurança A ACP nº 1999.61.11.004357-9, proposta pelo MPF no município de Marília/SP, refere-se ao trecho paulista da BR 153 e foi julgada procedente para que o DNIT fizesse a conservação e sinalização da referida estrada, cujo trecho, inclusive, agora está sob concessão da BR-VIAS, após privatização por leilão.

TRF-3 reconhece área quilombola no Vale do Ribeira e determina regularização das terras até janeiro O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou na última semana sentença que reconhece a área da comunidade remanescente de quilombo Ivaporunduva, em Eldorado (SP), no vale do Ribeira.

TRF3 suspende reintegração de posse contra índios e dá prazo para mediação de conflito no MS A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF3), Dra. Marli Ferreira, suspendeu a ordem de remoção dos indígenas da etnia Kaiowá da comunidade Laranjeira Ñanderu, da área de reserva legal da fazenda Santo Antônio da Nova Esperança, que vem sendo tradicionalmente ocupada pelo grupo indígena no município de Rio Brilhante (MS) há cerca de um ano.

TRF-3 considera válidos atos da FUNAI em processo de demarcação de terra no MS O TRF3 publicou no dia 18.12.2008 acórdão que considera válidos os atos administrativos da FUNAI em processo de demarcação de terras dos índios Guarani-Ñhandéva no Município de Sete Quedas (MS).

MPF recorre ao Supremo contra absolvição de acusados de exploração sexual de menores:

réus foram inocentados da acusação pelo STJ sob o argumento de que as meninas já eram “corrompidas” e que a lei não pune a figura do “cliente ocasional”

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