Procuradoria Regional da República - 3ª Região

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O MINISTÉRIO PÚBLICO é, nos termos da Constituição Federal de 1988, órgão essencial à função jurisdicional do Estado e tem como incumbência a defesa jurídica dos interesses da sociedade... Leia mais

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Professor francês traz novidades sobre direitos humanos e meio ambiente ao apresentar projeto de convenção internacional de refugiados ambientais - 06/09/2010 - Conferencista do congresso ocorrido na PRR-3, Michel Prieur mostrou que há 4 vezes mais deslocados por problemas ambientais que refugiados de guerra. Também discutiu o princípio do não retrocesso no direito ambiental Leia Mais...

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